Documento público
Termos de Uso
Última atualização: 5 de agosto de 2026.
1. Objeto
Estes termos regulam o uso empresarial da plataforma operada por [RAZÃO SOCIAL], que permite conectar ativos próprios do cliente à WhatsApp Business Platform oficial, atender contatos, gerenciar templates e acompanhar status.
2. Elegibilidade e conta
O usuário declara ter poderes para representar a empresa e administrar os ativos selecionados. Credenciais são pessoais; o cliente deve proteger acessos, revisar funções e informar incidentes imediatamente.
3. Uso permitido
O cliente utilizará somente números, contatos e conteúdos lícitos, respeitando LGPD, regras de opt-in, políticas comerciais e de mensagens da Meta/WhatsApp, direitos de terceiros e limites aplicáveis. É proibido enviar spam, conteúdo ilegal, enganoso, discriminatório, abusivo ou tentar contornar controles técnicos.
4. Meta e WhatsApp
A plataforma usa APIs oficiais. O cliente aceita também os termos e políticas da Meta e do WhatsApp. Elegibilidade, preços, limites, aprovação de templates, qualidade, disponibilidade, verificação, cobrança e suspensão de ativos são controlados pela Meta e podem mudar. Não prometemos Coexistência quando a conta não for elegível.
5. Ativos e cobrança
O cliente mantém propriedade de número, WABA, Portfólio Empresarial, contatos, conversas e forma de pagamento. Tarifas da Meta são de responsabilidade do cliente, salvo contrato escrito em sentido diverso.
6. Segurança e dados
O cliente deve conceder o menor privilégio necessário, manter dados corretos e não inserir segredos em campos de mensagem. O tratamento de dados segue a Política de Privacidade.
7. Disponibilidade e suporte
Empregaremos esforços razoáveis de disponibilidade, observabilidade, backup e recuperação. Janelas de manutenção, falhas de fornecedores e eventos fora de controle podem interromper o serviço. Canal: [E-MAIL DE SUPORTE].
8. Suspensão e encerramento
O acesso pode ser suspenso por risco de segurança, inadimplência, ordem legal ou violação material. O cliente pode desconectar a integração e solicitar exclusão. Em Coexistência, a desconexão final é feita no WhatsApp Business App conforme o fluxo oficial.
9. Responsabilidade
Limites de responsabilidade, garantias, níveis de serviço, indenização e créditos devem ser definidos no contrato comercial aplicável e revisados pelo jurídico. Nada nestes termos exclui responsabilidade que não possa ser afastada por lei.
10. Propriedade intelectual
O cliente mantém direitos sobre seus dados e conteúdos. Software, marca e documentação da plataforma pertencem a [RAZÃO SOCIAL] ou licenciadores. O cliente recebe licença limitada, revogável e não transferível durante o contrato.
11. Lei e foro
Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro de [FORO], sem prejuízo de competência legal obrigatória.